Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do software e dos serviços digitais disponibilizados pela Polaris Hub (polarishub.com.br) por meio da marca Embarque Direto.

O Embarque Direto consiste em uma plataforma digital concebida para aproximar:

• Taxistas e Cooperativas: Profissionais devidamente autorizados pelo poder público que operam rotas intermunicipais e desejam divulgar suas vagas e disponibilidade em tempo real;
• Passageiros e Usuários: Pessoas que buscam transporte intermunicipal ágil ou envio de encomendas entre municípios atendidos pelos motoristas cadastrados.

O passageiro não necessita de cadastro prévio com criação de senha para consultar disponibilidades, solicitar viagens ou pedir o transporte de encomendas.

Ao submeter uma solicitação de viagem ou encomenda, o usuário declara e concorda que:

• Forneceu dados verídicos e atualizados de identificação (nome e telefone celular com WhatsApp);
• Leu e concordou integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade;
• Receberá um link exclusivo com token criptográfico de alta segurança para acompanhar o status da solicitação;
• Deverá comparecer com antecedência e pontualidade ao local combinado para embarque, sob pena de liberação das vagas reservadas;
• Manterá conduta respeitosa no interior do veículo e obedecerá às orientações de segurança do condutor e às leis de trânsito.

O acesso dos taxistas às funcionalidades operacionais da plataforma exige cadastro com número de telefone e senha pessoal, submetendo-se a aprovação prévia pela equipe de administração do Embarque Direto.

O taxista parceiro assume integral responsabilidade por:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regularizada com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
• Manter em dia os alvarás, autorizações e licenças municipais e intermunicipais exigidos pelos órgãos competentes de transporte;
• Garantir que o veículo cadastrado esteja em perfeitas condições de uso, segurança, higiene e conservação, com seguro veicular ativo;
• Cumprir com rigor as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Honrar os horários e viagens confirmados perante os passageiros, comunicando qualquer eventualidade com a maior antecedência viável.

A plataforma oferece duas modalidades para conexão entre usuários e motoristas:

Caso o taxista não confirme o pedido no prazo configurado (tempo de tolerância), a solicitação expira automaticamente e as vagas reservadas retornam à disponibilidade geral da viagem.

O serviço de transporte de pequenas encomendas e documentos está sujeito às seguintes condições obrigatórias:

• O remetente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, integridade e embalagem adequada da encomenda enviada;
• Proibição expressa de itens ilícitos ou perigosos: É estritamente proibido o envio de drogas, entorpecentes, armas de fogo, munições, explosivos, materiais inflamáveis, produtos químicos tóxicos, animais silvestres, quantias ilegais em dinheiro ou quaisquer itens proibidos pela legislação brasileira;
• O taxista parceiro possui o direito e o dever de recusar o transporte de qualquer pacote que aparente suspeita, inadequação ou que viole as regras de segurança;
• A plataforma disponibiliza código de rastreio e acompanhamento por link com token criptografado para conferência dos envolvidos.

A estruturação financeira da plataforma pauta-se pela transparência:

Zelando pela boa-fé e pelo respeito ao tempo de motoristas e passageiros:

• O passageiro pode cancelar sua solicitação diretamente pelo link de acompanhamento com token sem custos adicionais da plataforma;
• Recomenda-se que qualquer cancelamento seja realizado com antecedência suficiente para permitir que outro passageiro ocupe a vaga liberada;
• Em caso de imprevistos do motorista, este deverá comunicar o passageiro com prontidão através do canal de contato estabelecido.

Nos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, a Polaris Hub e o Embarque Direto não respondem por:

• Atrasos decorrentes de condições climáticas, congestionamentos, bloqueios viários ou acidentes em rodovias;
• Eventuais danos morais ou materiais decorrentes de condutas exclusivas de passageiros ou taxistas fora da esfera do software;
• Extravio ou esquecimento de objetos, documentos ou bagagens no interior do veículo, cuja custódia é de responsabilidade de seus proprietários;
• Descumprimento de acordos de pagamento realizados de forma direta e privada entre passageiro e motorista.

A marca Embarque Direto, logotipos, layout, sistemas, banco de dados, códigos-fonte e todo conteúdo audiovisual ou textual são de propriedade exclusiva de Polaris Hub (polarishub.com.br) e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

É vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa, raspagem automatizada de dados (scraping) ou comercialização não autorizada de qualquer recurso da plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Fica eleito o foro competente da comarca da sede da empresa operadora para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última revisão e publicação: Outubro de 2026.